Isenção de IPVA para PCD: O Guia Completo sobre Documentação e Prazos Legais
A isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um direito fundamental garantido por lei à Pessoa com Deficiência (PCD), visando facilitar a mobilidade e promover a inclusão social. No entanto, o processo para obter esse benefício exige rigor na apresentação da documentação e estrita atenção aos prazos estabelecidos pela Secretaria Estadual […]
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