O debate sobre a regulamentação do cultivo e comercialização da Cannabis para fins medicinais ganha força no Congresso Nacional, enquanto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ainda não definiu normas sobre o tema. Diversos projetos de lei foram apresentados por parlamentares, como Mara Gabrilli (PSD-SP), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Arns (PSB-PR) e Paulo Paim (PT-RS), que propõem diretrizes para a regulação do setor.
Em uma decisão de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o cultivo e a comercialização da planta podem ser autorizados, desde que com fins estritamente medicinais e farmacêuticos, e apenas por pessoas jurídicas. Além disso, a Cannabis utilizada deve ter um teor de THC (tetrahidrocanabinol) inferior a 0,3%, evitando assim efeitos psicoativos. Contudo, essa autorização está condicionada à regulamentação por parte da Anvisa, que recebeu um prazo de seis meses para estabelecer as regras, expirando em maio deste ano. A Anvisa e a União solicitaram uma extensão para 12 meses, mas o STJ manteve o prazo inicial.
A senadora Mara Gabrilli celebrou a decisão, destacando a importância para pacientes que dependem de medicamentos à base de Cannabis para tratar condições como dores crônicas, convulsões e doenças neurodegenerativas. Gabrilli é autora do PL 5.511/2023, que busca estabelecer um marco regulatório para o cultivo e o comércio da planta para fins medicinais. O projeto está sob análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
No entanto, a decisão do STJ também gerou críticas. O senador Eduardo Girão, por exemplo, considera a medida um “precedente perigoso”, pois, segundo ele, a regulamentação diferenciada para a Cannabis pode comprometer as políticas de controle de drogas e abrir brechas para o uso recreativo. Ele é autor do PL 5.158/2019, que propõe a distribuição do canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sob rigorosa fiscalização. A proposta está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Outro projeto em tramitação é o PL 4.776/2019, de autoria de Flávio Arns, que permite o plantio controlado da Cannabis para fins medicinais, desde que realizado por pessoas jurídicas autorizadas. O texto proíbe o cultivo por indivíduos e o uso recreativo da planta, além de exigir que os produtos derivados estejam sob regime de controle especial e sejam comercializados apenas em farmácias ou distribuídos por associações autorizadas.
Por sua vez, o senador Paulo Paim propôs o PL 89/2023, que prevê o fornecimento gratuito de medicamentos à base de Cannabis para populações carentes. O projeto determina que esses produtos sejam distribuídos nas unidades de saúde do SUS mediante prescrição médica, respeitando as normas da Anvisa. Paim argumenta que, embora já haja decisões judiciais permitindo importação e autocultivo por associações, os preços elevados dos medicamentos tornam o tratamento inacessível para muitos pacientes.
A resistência à regulamentação, segundo Mara Gabrilli, decorre de falta de informação e preconceito. A senadora enfatiza que a discussão deve focar nos benefícios medicinais da planta, sem influências ideológicas ou disseminação de fake news. Ela lembra que uma pesquisa realizada em 2019 pelo DataSenado revelou que cerca de 80% da população apoia a distribuição de medicamentos à base de Cannabis pelo SUS.
Atualmente, a Anvisa já autorizou 31 produtos derivados da Cannabis para uso medicinal, sendo 19 à base de CBD e 12 extratos da planta, proporcionando tratamento para pacientes que não encontravam alternativas eficazes nas opções disponíveis no mercado. Com a discussão avançando no Congresso, o futuro da regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil segue incerto, mas cada vez mais presente na pauta legislativa.
Os produtos de Cannabis Medicinal CBD (canabidiol) vêm ganhando cada vez mais espaço no mercado devido aos seus benefícios terapêuticos comprovados. Utilizados no tratamento de diversas condições médicas, como epilepsia refratária, dores crônicas, transtornos neurológicos e ansiedade, esses produtos oferecem uma alternativa segura e eficaz para pacientes que não respondem bem a outros medicamentos. Atualmente, a Anvisa já aprovou diversos produtos com CBD, garantindo sua comercialização em farmácias sob prescrição médica. Com a regulamentação adequada, espera-se que o acesso a esses tratamentos se torne mais amplo e acessível para a população.
Fonte: Agência Senado
