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CÂMARA MUNICIPAL DO BALNEÁRIO PINHAL / Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa do dia 14 de  novembro de 2018.

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CÂMARA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO PINHAL / Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do dia 12 de novembro de 2018

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Vagas de estacionamento reservadas aos deficientes e Idosos


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Esta postagem foi publicada em 27 de maio de 2018 Notícias em Destaques Slide Topo.

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Nesta segunda-feira (21/05/2018) foi para publicidade o Projeto de Lei n°04/2018, indicado pelo vereador Leandro Lauer, que dispõe sobre a reserva de vagas aos idosos, aos deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida nos estacionamentos públicos e privados no Município de Balneário Pinhal, visando a regulamentação onde irá reserva 5% e 2% das vagas de estacionamento em vias ou em espaços públicos e privados.

Este Projeto de Lei objetiva a efetivação no âmbito de nosso Município, de legislação Federal que assegura este importante direito que a pessoa com deficiência e idosos possuem em seus Estatutos.

Tendo em vista que o município de Balneário Pinhal está em constante crescimento populacional, principalmente na alta temporada, e levando em conta o número de pessoas idosas que residem, bem como a dificuldade em localizar vagas para estacionamento, principalmente no Centro da cidade, é o que se faz necessário a concretização desse direito.

Assessora Gabinete Leandro Lauer (Presidente)

/ Vanessa Nascimento


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